Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Na D'Ancede, estamos comprometidos com a satisfação dos nossos clientes e a resolução rápida e eficaz de qualquer questão que possa surgir durante o processo de compra ou utilização dos nossos serviços. Abaixo, apresentamos informações sobre o processo de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ao qual os consumidores têm direito, conforme a legislação portuguesa.

1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um mecanismo que permite aos consumidores resolver conflitos de consumo fora dos tribunais. O recurso a entidades RAL permite uma resolução mais célere, simples e económica, através de entidades independentes especializadas em mediar, conciliar e arbitrar litígios de consumo.

2. Legislação Aplicável

A Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, regulamenta os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, obrigando os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabelecidos em território nacional a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis.

3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

A D'Ancede, localizada em Braga, informa os seus clientes de que, em caso de litígio, têm a possibilidade de recorrer às seguintes entidades RAL, especializadas na resolução de litígios de consumo em Portugal:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (para clientes da região de Braga)
- Website: www.cavado.jus.pt
- Email: geral@cavado.jus.pt
- Telefone: +351 253 617 604
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Email: cniacc@fd.unl.pt
- Telefone: +351 213 847 484
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Telefone: +351 218 807 030
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) - Porto
- Website: www.cicap.pt
- Email: cicap@cicap.pt
- Telefone: +351 225 508 349
- Para informações adicionais sobre entidades RAL, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

4. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

Os consumidores podem também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, que facilita a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes de forma online e transfronteiriça.

5. Como proceder em caso de litígio?

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode:

Contactar a D'Ancede diretamente através do email dancedenaturalstore@gmail.com ou pelo telefone [+351 número de telefone] para expor a situação e tentar uma solução amigável.
Caso não seja possível alcançar uma solução satisfatória, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades RAL mencionadas, conforme a sua área de residência.

6. Compromisso da D'Ancede

A D'Ancede compromete-se a colaborar com qualquer entidade RAL indicada pelos consumidores e a responder de forma célere e transparente para alcançar a melhor resolução possível para ambas as partes.